Em 13/07/2017, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 588 (“ICVM 588”), passando, assim, a regulamentar o crowdfunding¹, após anos de debates com os agentes econômicos. Considerando que a ICVM 588 possui 51 páginas, que incluem 52 artigos e 9 anexos, nosso objetivo a seguir será tão somente apresentar uma visão panorâmica das principais alterações práticas trazidas pela ICVM 588 (sem a pretensão de esgotar o assunto).

A ICVM 588 elimina dúvidas que existiam antes de sua edição, o que ocasionava incerteza jurídica sobre a dispensa (ou não) do registro da oferta pública de valores mobiliários sob a Instrução da CVM n° 400/03. Nesse sentido, para que ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários realizadas nos termos da ICVM 588² sejam dispensadas de registro na CVM, os seguintes requisitos são necessários: