No final de agosto, a Juíza Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível de São Paulo, em ação de execução, determinou a suspensão da habilitação, a apreensão do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do executado para coagi-lo a pagar a sua dívida, já que haveria indícios de que ele estaria ocultando o seu patrimônio e dificultando o adimplemento dos valores cobrados no processo.

No passado, o poder coercitivo do juiz estava limitado ao patrimônio do devedor (i.e. pela penhora de imóveis, de dinheiro de contas bancárias, de automóveis, etc.). Agora, o novo Código de Processo Civil (“CPC”) amplia este poder em prol da eficiência da execução, permitindo que o juiz adote medidas – das mais variadas – para garantir o resultado do processo.

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